Lei Maria da Penha: vinte anos de uma lei que ainda precisa ser conhecida em detalhes

A Lei Maria da Penha completa duas décadas em 2026, e segue sendo um dos instrumentos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento à violência doméstica. Mas conhecer a lei apenas de nome não é suficiente. Entender como funcionam, na prática, as medidas protetivas de urgência é o que realmente determina a diferença entre proteção efetiva e vulnerabilidade contínua.

O que são as medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas são determinações judiciais criadas para garantir a segurança da vítima de forma rápida, sem exigir o desfecho de um processo criminal completo. Entre as mais comuns estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato por qualquer meio, incluindo redes sociais e ligações, e a restrição de frequentar determinados lugares.

O juiz pode conceder essas medidas em até quarenta e oito horas após o pedido, justamente pela natureza urgente da proteção necessária. Elas podem ser solicitadas pela própria vítima, por meio de advogado, ou por intermédio da autoridade policial, no momento do registro da ocorrência.

Os números mostram que a proteção legal, sozinha, não é suficiente

Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam um cenário preocupante. Em 2025, o Brasil registrou 132.025 casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, um aumento de 16,7% em relação ao ano anterior, o equivalente a 362 violações por dia, ou 15 a cada hora. A taxa de descumprimento chegou a pouco mais de 21%, ou seja, aproximadamente duas em cada dez medidas concedidas acabam sendo violadas pelo agressor.

Esses números não desqualificam a importância da lei, pelo contrário, reforçam a necessidade de a vítima conhecer exatamente o que fazer diante de um descumprimento, e a importância de contar com acompanhamento jurídico atento durante todo o processo.

O que fazer quando o agressor descumpre a medida protetiva

O descumprimento de medida protetiva é crime, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de detenção de três meses a dois anos. Diante de qualquer violação, seja contato, aproximação ou qualquer outra conduta proibida pela decisão judicial, a vítima deve acionar imediatamente a polícia, pelo número 190, e registrar a ocorrência, informando expressamente a existência da medida protetiva vigente.

O descumprimento pode, inclusive, resultar em prisão preventiva do agressor, especialmente quando há risco concreto à integridade da vítima. Em muitos estados, o monitoramento eletrônico por tornozeleira tem sido usado como reforço adicional à medida protetiva, permitindo o acompanhamento em tempo real da localização do agressor e alertando as autoridades em caso de aproximação indevida.

Medida protetiva não depende de processo criminal em andamento

Um ponto que gera confusão com frequência, a concessão da medida protetiva não está condicionada ao andamento ou à conclusão de um processo criminal contra o agressor. São instrumentos independentes, a proteção urgente pode ser concedida mesmo que a investigação criminal ainda esteja em fase inicial, ou mesmo que a vítima ainda esteja decidindo se irá, ou não, seguir com a representação criminal.

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura uma medida protetiva?

Não existe prazo fixo em lei. A medida permanece válida enquanto durar o risco à integridade da vítima, podendo ser revista, prorrogada ou revogada conforme a evolução da situação, sempre por decisão judicial.

A medida protetiva pode incluir também a proteção de filhos e familiares?

Sim. É possível solicitar a extensão da proteção a outros membros do núcleo familiar que estejam igualmente em risco em razão da conduta do agressor.

Posso pedir a medida protetiva mesmo sem ter registrado boletim de ocorrência anteriormente?

Sim, o pedido pode ser feito diretamente ao juízo competente, com o apoio de um advogado, sem necessidade de um boletim de ocorrência prévio como pré-requisito único.

Proteção legal exige acompanhamento próximo, não apenas o pedido inicial

Obter a medida protetiva é um passo essencial, mas a experiência mostra que o acompanhamento contínuo do caso, especialmente diante de qualquer sinal de descumprimento, é o que mais contribui para a efetividade da proteção. A Popolo Advocacia acompanha vítimas de violência doméstica desde o pedido inicial das medidas protetivas até a resposta jurídica em caso de qualquer violação por parte do agressor.