Fui preso em flagrante. O que acontece agora?

A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz, e você tem direito a ser apresentado em audiência de custódia em até vinte e quatro horas. Nessa audiência, o juiz decide entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem medidas cautelares, ou converter em preventiva. A presença de advogado desde esse momento faz diferença concreta.

O que é audiência de custódia?

É a apresentação do preso a um juiz logo após a prisão, para verificar a legalidade do ato, checar eventuais maus-tratos e decidir sobre a manutenção da prisão. Não se discute culpa nessa audiência, e sim a necessidade da prisão. É o momento de registrar qualquer violência sofrida e de apresentar documentos que demonstrem residência fixa, trabalho e vínculos familiares.

Posso ser preso sem mandado?

Somente em flagrante delito. Fora dessa hipótese, a prisão exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial. Considera-se flagrante quem está cometendo o crime, acaba de cometê-lo ou é perseguido logo após. Prisão fora dessas situações é ilegal e deve ser relaxada.

Como funciona a fiança?

É valor pago para responder ao processo em liberdade, cabível em determinados crimes. Pode ser arbitrada pelo delegado ou pelo juiz, conforme a pena prevista. O valor considera a gravidade do fato e a condição econômica, e pode ser reduzido ou dispensado para quem não tem condições de pagar. Nem todo crime admite fiança, e há casos em que a liberdade é concedida sem ela.

Sou réu primário. Vou responder em liberdade?

É bastante provável, mas não automático. A prisão preventiva depende de fundamento concreto, e não da gravidade abstrata do crime. Pesam residência fixa, ocupação lícita, vínculos familiares e ausência de antecedentes. Também existem medidas cautelares alternativas — comparecimento periódico, recolhimento noturno, monitoramento — que substituem a prisão.

Tenho direito de ficar calado?

Sim. O silêncio é direito constitucional e não pode ser interpretado em seu desfavor. Você também tem direito de não produzir prova contra si mesmo, o que abrange recusar-se a participar de reconstituição ou fornecer material para exame. Identificar-se, porém, é obrigatório.

Fui intimado a depor. Preciso levar advogado?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O que se diz na fase de investigação acompanha todo o processo. A situação muda conforme você seja testemunha, investigado ou vítima — e nem sempre a intimação deixa isso claro. Descobrir sua condição antes de falar é a primeira providência.

O que é inquérito policial e quanto tempo dura?

É a investigação que reúne elementos sobre autoria e materialidade. Com o investigado solto, o prazo é de trinta dias, prorrogáveis; preso, dez dias. Na prática, prorrogações sucessivas são comuns. O advogado tem direito de acessar os elementos já documentados nos autos, o que permite acompanhar o rumo da investigação.

Sou obrigado a assinar documentos na delegacia?

Você não é obrigado a assinar declaração com conteúdo que não corresponda ao que disse. Pode registrar discordância. Leia antes de assinar e peça a correção do que estiver equivocado. Assinar termo divergente do depoimento cria um documento difícil de desfazer mais adiante.

Fui vítima de golpe ou estelionato. Como denuncio?

Registre boletim de ocorrência, presencialmente ou pela delegacia eletrônica, reunindo comprovantes das transferências e das conversas. No estelionato, a ação penal em regra depende de representação da vítima dentro de seis meses. Paralelamente, é possível discutir a responsabilidade da instituição financeira na esfera cível.

O que é acordo de não persecução penal?

É um acordo entre o Ministério Público e o investigado que evita o processo, mediante condições como reparação do dano e prestação de serviços. Cabe em crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, e depende de confissão formal. Cumprido, extingue a punibilidade sem gerar condenação nem reincidência.

O que são transação penal e suspensão do processo?

São alternativas para infrações de menor potencial ofensivo e crimes com pena mínima de até um ano, com cumprimento de condições em vez de julgamento. A transação ocorre antes da denúncia e não gera reincidência; a suspensão condicional acontece depois, com período de prova de dois a quatro anos. Descumpridas as condições, o processo retoma.

Quando o crime prescreve?

O prazo varia conforme a pena prevista e é interrompido por marcos como o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Há redução pela metade para quem era menor de vinte e um anos na data do fato ou maior de setenta na sentença. Alguns crimes, como racismo e ação de grupos armados, são imprescritíveis.

Meus antecedentes criminais somem depois de um tempo?

A reincidência deixa de ser considerada cinco anos depois do cumprimento ou extinção da pena, mas o registro permanece nos sistemas. É possível pedir a exclusão de registros em determinadas situações, como absolvição ou arquivamento. Certidão negativa para fins de trabalho tem regras próprias e nem sempre reflete o histórico completo.

Posso recorrer sem ficar preso?

Em regra sim. A prisão antes do trânsito em julgado só se justifica quando presentes os requisitos da preventiva. Há exceção relevante nos julgamentos pelo tribunal do júri, em que a execução da pena pode ocorrer de forma imediata em determinadas condições. Cada situação exige análise específica.

Como peço uma medida protetiva?

O pedido pode ser feito na delegacia, sem advogado e sem custo. O juiz tem prazo de quarenta e oito horas para decidir. As medidas incluem afastamento do lar, proibição de aproximação e contato, suspensão de porte de arma e fixação de alimentos provisórios. Não é preciso ter representado criminalmente para pedir.

O que acontece se a medida protetiva for descumprida?

O descumprimento é crime autônomo, com pena de detenção, e pode gerar prisão preventiva. Registre cada episódio: mensagens, ligações, aproximações, com data e horário. O histórico documentado é o que sustenta tanto a prisão quanto a renovação das medidas.

Posso desistir da denúncia depois?

Depende do crime. Na lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação é pública incondicionada e não depende da vontade da vítima. Em crimes como ameaça, a retratação é possível apenas em audiência específica, antes do recebimento da denúncia. As medidas protetivas, porém, podem ser mantidas independentemente disso.

Sofri ofensa e ameaça pela internet. O que posso fazer?

Registre boletim de ocorrência e preserve as provas com capturas de tela que mostrem endereço, data e horário — ata notarial dá mais segurança. Calúnia, difamação, injúria e ameaça têm regras próprias de prazo e iniciativa, muitas exigindo representação em até seis meses. Também é possível discutir remoção de conteúdo e indenização na esfera cível.

Popolo Advocacia · Bauru/SP

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