Comprei um produto com defeito. Qual o prazo para reclamar?

Trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para duráveis, contados da entrega. Se o defeito for oculto, o prazo começa quando ele aparece. Reclamar formalmente suspende a contagem, o que torna o protocolo essencial. Para defeito que causa dano além do próprio produto — acidente de consumo —, o prazo é de cinco anos.

A loja não resolveu em trinta dias. O que posso exigir?

Você escolhe entre a substituição do produto, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento proporcional do preço. A escolha é sua, não do fornecedor. O prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes, mas nunca abaixo de sete nem acima de cento e oitenta dias.

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Pode, em até sete dias contados do recebimento, sem precisar justificar. Vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial. O valor deve ser devolvido integralmente, com correção, incluindo o frete. Esse direito não se confunde com o defeito do produto: aqui basta a desistência.

Comprei um carro usado com problema. Tenho direito?

Sim. A garantia legal alcança veículos usados vendidos por lojas, e a revenda responde por vícios que comprometam o uso. A discussão costuma girar em torno de defeitos preexistentes ocultos, adulteração de quilometragem e histórico de sinistro não informado. Laudo de vistoria independente e histórico de reparos são as provas centrais.

Fui negativado indevidamente. Tenho direito a indenização?

Em regra sim, mas não se você já tiver outra negativação legítima anterior — nesse caso cabe apenas a retirada do registro indevido. Por isso o primeiro passo é puxar o extrato completo nos órgãos de proteção ao crédito. Ele mostra se o caso é de indenização ou apenas de baixa do apontamento.

Quanto tempo meu nome fica negativado?

No máximo cinco anos contados do vencimento da dívida, mesmo que ela não tenha sido paga. Passado o prazo, a manutenção do registro é indevida e a empresa deve providenciar a baixa. A dívida em si não desaparece automaticamente, mas deixa de poder ser cobrada judicialmente após a prescrição.

Continuam me cobrando uma dívida muito antiga. Podem?

Prescrita a dívida, ela não pode mais ser exigida judicialmente nem manter seu nome em cadastro de inadimplentes. A cobrança extrajudicial após a prescrição, praticada em plataformas de renegociação, ainda é controvertida: há decisões que a admitem com transparência e outras que a tratam como prática abusiva. Guarde os prints das propostas recebidas.

Estou com dívidas demais e não sobra para o básico. Existe saída?

Existe a repactuação por superendividamento, procedimento que reúne todos os credores e monta um plano de pagamento preservando o mínimo existencial. Aplica-se ao consumidor de boa-fé e não alcança dívidas de luxo ou contraídas sem intenção de pagar. É alternativa concreta a quem hoje só consegue pagar juros de rotativo e consignado.

Caí em um golpe e o banco não quer devolver. Ele responde?

Responde quando a fraude decorre de falha de segurança do sistema. Nos golpes em que o próprio cliente é induzido a transferir, o resultado varia. Pesa muito a existência de sinais que o banco deveria ter identificado, como movimentação atípica ou transferência de valor incompatível com o perfil. Boletim de ocorrência e protocolo de contestação são indispensáveis.

Descobri um empréstimo consignado que não contratei. O que fazer?

Conteste formalmente pelos canais oficiais e registre boletim de ocorrência. Comprovada a fraude, cabe a devolução dos descontos e, conforme o caso, indenização. A prova da contratação regular cabe à instituição financeira, que precisa apresentar contrato assinado e comprovação de que o valor foi creditado a você. A contratação por telefone ou procuração passou a ser vedada em benefícios do INSS.

Os descontos do meu consignado passam do limite. Dá para reduzir?

Sim. O desconto em folha ou em benefício tem limite percentual definido em lei, e o excedente pode ser readequado. Além do limite formal, discute-se a preservação do mínimo existencial quando a soma dos contratos inviabiliza a subsistência. Reúna a relação completa dos consignados ativos antes de qualquer medida.

Os juros do meu financiamento são abusivos?

Não basta serem altos. A revisão exige demonstrar que a taxa contratada destoa de forma expressiva da média de mercado divulgada pelo Banco Central. São mais promissoras as discussões sobre tarifas cobradas sem serviço prestado, cobranças genéricas de serviços de terceiros e seguro imposto sem opção de escolha. Análise contrato a contrato, sem promessa de resultado.

Perdi muito dinheiro em apostas online. Dá para reaver?

É discussão em construção. A lei considera nulas as apostas feitas por quem tem diagnóstico de transtorno do jogo, o que abre espaço para restituição. Há condenações determinando devolução e indenização, e há decisões que negam a restituição integral. O que separa os casos é o laudo psiquiátrico e a prova de que a plataforma ignorou pedidos de bloqueio ou incentivou a continuidade.

Meu voo atrasou ou foi cancelado. Tenho direito a quê?

Assistência a partir de uma hora de atraso — comunicação, alimentação e hospedagem conforme a duração — e, dependendo do prejuízo, indenização. Em voos internacionais, os limites da Convenção de Montreal prevalecem quanto aos danos materiais. Guarde cartão de embarque, comunicados da companhia e todos os comprovantes de gastos.

Minha bagagem foi extraviada. E agora?

Registre a irregularidade ainda no aeroporto. A companhia tem prazo para localizar a bagagem e, não o fazendo, deve indenizar. Sem o registro feito na hora, a comprovação fica muito mais difícil. Liste o conteúdo com notas fiscais quando possível e guarde os comprovantes de compras emergenciais.

Assinei um serviço e não consigo cancelar. O que fazer?

O cancelamento deve ser tão fácil quanto a contratação. Cobranças posteriores ao pedido de cancelamento são indevidas. Registre o pedido por escrito e guarde o protocolo. Valores cobrados depois disso podem ser restituídos, e a devolução em dobro é possível quando a cobrança é indevida e sem engano justificável.

Podem cortar minha luz por uma cobrança antiga?

Não. O corte é meio de cobrança do consumo atual, não de débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária. Cobranças retroativas por suposta irregularidade no medidor exigem apuração regular, com participação do consumidor. Relatório unilateral não basta para justificar valores de anos anteriores.

Desisti do consórcio. Quando recebo meu dinheiro?

A devolução é devida, mas ocorre em até trinta dias do encerramento do grupo — e não da desistência. Podem ser retidas a taxa de administração, o fundo de reserva e a cláusula penal prevista em contrato. O restante volta corrigido. Confira no contrato a data prevista de encerramento do grupo.

Comprei imóvel na planta e a obra atrasou. Tenho direito a quê?

Ultrapassado o prazo de tolerância previsto em contrato, cabe indenização pelo período sem uso do imóvel e, conforme o caso, rescisão com devolução. O prazo de tolerância costuma ser de cento e oitenta dias e é considerado válido. A conta do prejuízo normalmente se baseia no aluguel de imóvel equivalente durante o atraso.

Desisti da compra do imóvel. Quanto recebo de volta?

A devolução é parcial: a lei autoriza retenção de percentual do valor pago, variando conforme o tipo de empreendimento. Retenções muito acima do previsto e cláusulas que preveem devolução só após a revenda da unidade costumam ser afastadas. Some ao cálculo o que foi pago a título de corretagem e taxas.

O plano de saúde negou meu tratamento. O que fazer?

Peça a negativa por escrito com a justificativa e o relatório médico detalhado. Com esses dois documentos, é possível buscar liminar. A lista de procedimentos da ANS deixou de funcionar como limite absoluto: havendo prescrição médica e demonstração de eficácia, a cobertura pode ser exigida mesmo fora do rol.

Meu plano aumentou muito por causa da idade. Isso pode?

O reajuste por faixa etária é admitido quando previsto em contrato, com base atuarial e sem concentração abusiva nas faixas mais altas. Após os sessenta anos, novos reajustes por idade são vedados. Percentuais desproporcionais nas últimas faixas são frequentemente reduzidos judicialmente.

Preciso de advogado para ir ao Juizado Especial?

Em causas de até vinte salários mínimos no Juizado Cível, não é obrigatório. Acima disso, e para recorrer, é necessário. Ir sem advogado economiza honorários, mas você conduz a instrução sozinho e enfrenta o departamento jurídico da empresa. Para causas simples e bem documentadas, costuma funcionar; para as demais, o risco cresce.

Devo reclamar na empresa antes de processar?

Não é obrigatório, mas ajuda muito. O protocolo de reclamação e a resposta negativa comprovam que houve resistência. Registre pelos canais oficiais e, se possível, na plataforma consumidor.gov.br. Além de resolver boa parte dos casos sem processo, o histórico documentado fortalece a ação se ela for necessária.

Popolo Advocacia · Bauru/SP

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