Quem pede demissão tem direito a quê?

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e décimo terceiro proporcional. Não recebe multa do FGTS, não saca o fundo e não tem seguro-desemprego. Quem pede para sair também precisa cumprir o aviso prévio de trinta dias; se não cumprir, a empresa pode descontar o valor correspondente da rescisão. O aviso proporcional, que aumenta conforme o tempo de casa, é benefício do trabalhador e não pode ser exigido dele nessa situação.

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?

Dez dias corridos contados do fim do contrato, qualquer que seja o motivo da saída. O atraso gera multa em favor do trabalhador equivalente ao seu salário, além da correção dos valores. O mesmo prazo vale para a entrega dos documentos que permitem sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego.

Fui demitido por justa causa. Tenho direito a quê?

Apenas saldo de salário e férias vencidas com um terço, se houver. Perde aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, multa e saque do FGTS. Por isso a justa causa é tão contestada. A empresa precisa provar a falta grave prevista em lei, aplicar a punição logo após o fato e observar a proporcionalidade — quem nunca foi advertido dificilmente pode ser dispensado direto por justa causa. Revertida em juízo, são devidas todas as verbas da dispensa imotivada.

O aviso prévio é de quantos dias?

Trinta dias, mais três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de noventa dias. Essa proporcionalidade existe em favor do empregado. Quando ele é quem pede demissão, o aviso que deve cumprir continua sendo de trinta dias. No aviso trabalhado, o trabalhador escolhe entre reduzir duas horas por dia ou faltar sete dias corridos.

Existe demissão em acordo? Como funciona?

Sim. No acordo entre empregado e empregador, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, saca oitenta por cento do fundo e não tem direito ao seguro-desemprego. O acordo precisa ser real. Quando a empresa impõe o formato para reduzir custo de uma dispensa que já estava decidida, ou quando combina a devolução de parte do valor, há vício que pode ser discutido em juízo.

A empresa pode me demitir enquanto estou de férias?

Não. A dispensa comunicada durante as férias não produz efeito nesse período; o contrato só termina depois do retorno. O mesmo raciocínio vale para o aviso prévio: ele não corre durante as férias. Se a comunicação foi feita nesse intervalo, a contagem começa apenas no primeiro dia útil após o fim do descanso.

O que é rescisão indireta?

É a saída por culpa da empresa: o trabalhador rompe o contrato, mas recebe tudo como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Cabe em situações como salário atrasado com frequência, FGTS não depositado, exigência de serviço alheio ao contrato, rigor excessivo, assédio e descumprimento de obrigações contratuais. A falta grave precisa ser provada, e é possível pedir o afastamento do trabalho enquanto a ação tramita.

Fui demitido perto de completar um ano. Perco alguma coisa?

Não. Férias e décimo terceiro são proporcionais aos meses trabalhados, e cada fração igual ou superior a quinze dias conta como mês inteiro. O que muda com o tempo de casa é o aviso prévio proporcional e o valor acumulado de FGTS. Se a dispensa acontecer às vésperas de uma estabilidade ou de direito previsto em norma coletiva, pode haver discussão sobre dispensa obstativa.

Quantas horas extras posso fazer por dia?

No máximo duas horas por dia, mediante acordo. Além disso, as horas continuam devidas e ainda configuram irregularidade da empresa. A hora extra é paga com adicional mínimo de cinquenta por cento sobre a hora normal, e norma coletiva pode prever percentual maior. Trabalhar acima do limite não retira o direito ao pagamento — só acrescenta a infração.

Posso me recusar a fazer hora extra?

Em regra sim, salvo necessidade imperiosa, força maior ou serviços inadiáveis, situações em que a lei autoriza a exigência. Na prática, a recusa isolada raramente é punida, mas a negativa reiterada em situações legítimas pode gerar advertência. Já a exigência habitual de horas extras como rotina não se enquadra nas exceções legais.

Banco de horas é legal?

É, desde que formalizado. Por acordo individual escrito, a compensação precisa ocorrer em até seis meses; por convenção ou acordo coletivo, em até um ano. Se o prazo estoura sem compensação, as horas viram extras e devem ser pagas com adicional. Banco de horas informal, controlado apenas em caderno ou planilha do supervisor, costuma ser invalidado em juízo.

A escala 12x36 é permitida?

Sim, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo: doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Nessa escala, o descanso semanal e os feriados já são considerados compensados. As discussões costumam envolver a supressão do intervalo, a prorrogação do turno noturno e a exigência de horas além da escala.

Trabalhei no feriado e não folguei. Como devo receber?

O trabalho em feriado não compensado com folga em outro dia deve ser pago em dobro. O mesmo vale para o descanso semanal não usufruído. Se o feriado já estiver compensado pela própria escala, como no regime de doze por trinta e seis, a dobra não é devida.

A empresa pode mudar meu horário de trabalho?

Pode ajustar o horário dentro do seu poder de organização, mas não pode impor alteração que cause prejuízo, sobretudo a transferência do turno diurno para o noturno sem concordância. A alteração do contrato depende de acordo entre as partes e não pode prejudicar o empregado. Mudanças que inviabilizam estudo, segundo emprego ou cuidado com filhos costumam ser discutidas com base nisso.

Meu intervalo de almoço pode ser de trinta minutos?

Só mediante convenção ou acordo coletivo. Por decisão isolada da empresa ou acordo verbal com o empregado, não. Para jornadas acima de seis horas, o intervalo mínimo é de uma hora. Quando o intervalo é suprimido ou reduzido sem previsão coletiva, é devido o pagamento do tempo não usufruído com acréscimo de cinquenta por cento.

Sou obrigado a responder mensagens fora do expediente?

Não há obrigação de permanecer disponível fora da jornada, e o tempo efetivamente trabalhado nesse período pode ser considerado hora extra. O simples uso de celular corporativo não gera sobreaviso. O que pesa é a existência de escala ou exigência de resposta que limite a liberdade do trabalhador no período de descanso. Prints e horários das mensagens são a prova central.

Hora extra entra no cálculo das férias e do décimo terceiro?

Sim. Sendo habituais, as horas extras integram a média que compõe férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS. Desde março de 2023, o aumento do descanso semanal provocado pelas horas extras habituais também repercute nessas verbas — entendimento que antes era o oposto. Para horas trabalhadas antes desse marco, aplica-se a regra antiga.

Como funcionam as férias na CLT?

Depois de doze meses de trabalho, são trinta dias de férias, que podem ser divididos em até três períodos — um deles com no mínimo quatorze dias corridos e os demais com pelo menos cinco. O empregador deve comunicar a data com pelo menos trinta dias de antecedência, e as férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou descanso semanal. Faltas injustificadas ao longo do ano reduzem o número de dias.

Posso vender minhas férias?

Pode vender até um terço, ou seja, dez dias. A venda integral não é permitida. A decisão é do empregado: a empresa não pode obrigá-lo a vender nem recusar o pedido feito no prazo legal. O valor recebido pelos dias vendidos é chamado de abono pecuniário.

Quando o décimo terceiro deve ser pago?

A primeira parcela até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. A primeira parcela pode ser antecipada por ocasião das férias, se o empregado requerer em janeiro. O atraso no pagamento sujeita a empresa a multa administrativa e o valor continua devido com correção.

Até que dia meu salário tem que ser pago?

Até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. O sábado conta como dia útil nessa contagem. O atraso reiterado configura falta grave da empresa e permite pedir a rescisão indireta, com direito às mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Guarde comprovantes de todos os meses atrasados.

A empresa pode descontar valores do meu salário?

Só quando o desconto decorre de lei, de norma coletiva ou de autorização do empregado — e o desconto por dano causado exige dolo ou previsão contratual expressa em caso de culpa. Descontos de avarias, quebra de caixa, uniforme, produtos e diferenças de estoque estão entre os mais questionados. O empregador não pode transferir ao trabalhador o risco do próprio negócio.

Quanto pode ser descontado do vale-transporte?

No máximo seis por cento do salário básico. Se o custo do transporte for menor, desconta-se o valor real. O benefício não tem natureza salarial e o trabalhador pode optar por não recebê-lo. A empresa não pode substituí-lo por dinheiro sem previsão em norma coletiva.

Quantos dias de atestado a empresa é obrigada a aceitar?

Os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do décimo sexto dia, o pagamento passa ao INSS, mediante requerimento do benefício. Atestados de vários períodos pela mesma doença dentro de sessenta dias somam-se para essa contagem. A empresa pode submeter o empregado ao médico do trabalho, mas não pode simplesmente ignorar o atestado do médico assistente.

Posso ser demitido estando de atestado?

Durante o afastamento o contrato fica suspenso, e a dispensa comunicada nesse período não produz efeito. Depois da alta, se o afastamento foi por acidente de trabalho ou doença ocupacional com benefício acidentário, há garantia de emprego por doze meses. Fora dessa hipótese, a dispensa após o retorno é possível, mas pode ser discutida quando a doença gera estigma.

Posso faltar para levar meu filho ao médico?

Sim, até dois dias por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, sem desconto no salário. A lei também garante até três dias por ano para acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames durante a gravidez. Normas coletivas frequentemente ampliam essas hipóteses — vale conferir a da sua categoria.

Adoeci por causa do trabalho. O que posso pedir?

Emissão da CAT, benefício acidentário no INSS, estabilidade de doze meses após o retorno e, comprovada a responsabilidade da empresa, indenização por danos. Doenças por esforço repetitivo, perda auditiva e transtornos ligados ao ambiente de trabalho se equiparam a acidente quando há nexo com a atividade. A empresa é obrigada a emitir a CAT; recusando-se, o próprio trabalhador, o médico ou o sindicato podem fazê-lo.

Grávida pode ser demitida?

Não sem justa causa. A garantia de emprego vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Vale inclusive no contrato de experiência e por prazo determinado, e independe de a empresa saber da gravidez. Constatada a dispensa indevida, cabe reintegração ou o pagamento dos salários e vantagens do período de estabilidade.

Descobri que estava grávida depois de ser demitida. E agora?

A estabilidade permanece. O que importa é a data da concepção, não a data em que a gravidez foi descoberta ou comunicada. O caminho é comunicar a empresa e pedir a reintegração; recusada, discute-se em juízo. O exame que permita estimar a data da concepção é a prova central, e o tempo entre a dispensa e o pedido influencia se o resultado será reintegração ou indenização.

Quem tem estabilidade no emprego?

Gestante, quem retorna de acidente de trabalho, cipeiro eleito, dirigente sindical e trabalhador em serviço militar, entre outras hipóteses previstas em lei ou norma coletiva. Normas coletivas costumam criar garantias adicionais, como estabilidade pré-aposentadoria. Fora dessas situações, o contrato pode ser encerrado a qualquer tempo — o que não impede discussão quando a dispensa é discriminatória.

O que é assédio moral no trabalho?

É a conduta reiterada que humilha, constrange ou expõe o trabalhador, atingindo sua dignidade — não um desentendimento isolado nem a cobrança legítima de resultado. Metas expostas em ranking com apelido pejorativo, gritos, isolamento deliberado, retirada de funções e ameaças recorrentes são exemplos frequentes. A prova costuma vir de mensagens, áudios, e-mails e testemunhas do setor.

A empresa pode controlar minhas idas ao banheiro?

Não pode limitar o uso do banheiro por cronômetro, autorização prévia ou punição — a prática é reconhecida como violação da dignidade. Frequente em teleatendimento e linhas de produção. O registro das pausas, o regulamento interno e as advertências aplicadas por excesso de tempo são a prova principal.

É legal a empresa fazer revista nos funcionários?

A revista impessoal de bolsas e armários, sem contato físico e sem exposição, costuma ser admitida. Revista íntima, com contato ou exposição do corpo, é proibida. O que decide é como o procedimento era feito: quem revistava, na frente de quem, com que frequência e se havia toque. Descreva a rotina com precisão — é isso que diferencia um caso do outro.

Recebo insalubridade ou periculosidade. Posso receber os dois?

Não cumulativamente. Havendo direito aos dois, o trabalhador opta pelo que for mais vantajoso. A insalubridade incide sobre o salário mínimo em graus de dez, vinte ou quarenta por cento, conforme o agente; a periculosidade é de trinta por cento sobre o salário-base. Por isso, na maioria dos casos, a periculosidade rende mais.

Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

Dois anos contados do fim do contrato. Dentro da ação, é possível cobrar os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem sai hoje e ajuíza daqui a um ano e onze meses ainda está no prazo, mas perde tudo o que for anterior aos cinco anos contados da data da ação. Por isso esperar custa dinheiro, mesmo dentro do prazo.

Posso processar a empresa enquanto ainda trabalho nela?

Pode. O contrato em curso não impede a ação, e a dispensa motivada pelo simples ajuizamento é ilícita. Na prática, muita gente prefere aguardar a saída pelo desgaste da convivência. Vale lembrar que o prazo de cinco anos corre mês a mês: esperar significa ver as parcelas mais antigas prescreverem.

Quanto custa entrar com uma ação trabalhista?

Quem não tem condições de arcar com as despesas pode pedir a justiça gratuita. Os honorários do advogado costumam ser combinados sobre o resultado. Perdendo a ação, existe a possibilidade de responder por honorários da parte contrária — mas o Supremo afastou a cobrança automática de quem é beneficiário da justiça gratuita. Esse risco deve ser explicado antes de qualquer pedido, e é uma razão para não pleitear o que não se pode provar.

Quanto tempo demora uma ação trabalhista?

Não há prazo fixo. Casos simples que terminam em acordo na primeira audiência podem se resolver em meses; casos com perícia e recursos costumam levar anos. O que mais alonga o processo é a necessidade de perícia — insalubridade, periculosidade e acidente —, a quantidade de recursos e a fase de execução, quando a empresa não tem patrimônio disponível. Desconfie de quem promete prazo certo.

Preciso de testemunha? Colega que ainda trabalha na empresa pode depor?

Testemunha é a prova mais importante em temas de jornada e ambiente de trabalho. Colega que ainda trabalha na empresa pode depor, e ter processo contra o mesmo empregador não o impede. O receio de retaliação é real, mas a dispensa motivada por depoimento é ilícita e gera responsabilidade. Reúna também documentos, mensagens e registros — quanto menos a prova depender só de testemunho, melhor.

E se a empresa fechar antes de eu receber?

A execução pode alcançar sócios, ex-sócios dentro do prazo legal, empresas do mesmo grupo econômico e quem sucedeu na atividade. É a fase que mais trava processos ganhos. O caminho passa por mapear alterações societárias, identificar empresas com sócios em comum e demonstrar que a atividade continuou sob outro nome ou no mesmo endereço.

Ainda não. A proposta que reduz a jornada para quarenta horas semanais em cinco dias foi aprovada pela Câmara em maio de 2026 e está no Senado, onde ainda precisa passar pelas comissões. Enquanto não for promulgada, continua valendo a jornada de até quarenta e quatro horas semanais com um dia de descanso. O texto aprovado na Câmara prevê transição gradual, exceções para algumas categorias e regras próprias para escalas como a de doze por trinta e seis. Confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão baseada nela.

Sou contratado como PJ. Tenho direitos trabalhistas?

Depende de como o trabalho acontece na prática. Se há pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, existe relação de emprego, qualquer que seja o nome do contrato. O Supremo julga o tema e ainda não fixou entendimento definitivo sobre os limites da contratação por pessoa jurídica, o ônus da prova e a competência para analisar fraude. A suspensão nacional que travava esses processos foi parcialmente liberada em junho de 2026.

Motorista e entregador de aplicativo têm vínculo de emprego?

Não há definição uniforme ainda. Existem decisões nos dois sentidos, e o resultado depende muito da prova sobre controle, bloqueios e definição de preço. O ponto central é se a plataforma apenas conecta oferta e demanda ou se dirige a prestação, com metas, avaliação, punições e preço fixado unilateralmente. Prints de bloqueios, extratos de repasse e o histórico na plataforma são a prova essencial.

Trabalho em home office. Quem paga a internet e a energia?

A lei manda que os custos com equipamento e infraestrutura sejam definidos em contrato escrito, mas não obriga expressamente o reembolso. Daí a discussão: transferir integralmente esses custos ao empregado pode ser tratado como repasse do risco do negócio. Sobre jornada, se há metas, monitoramento e exigência de disponibilidade, é possível discutir horas extras mesmo no regime de teletrabalho.

Descontam contribuição do sindicato do meu salário. Isso pode?

A contribuição sindical obrigatória acabou em 2017. Já a contribuição assistencial prevista em norma coletiva pode alcançar toda a categoria, desde que garantido o direito de oposição. Se você não foi informado do prazo e da forma de se opor, ou se a oposição foi dificultada, o desconto pode ser questionado. Verifique a norma coletiva vigente da sua categoria antes de qualquer providência.

Popolo Advocacia · Bauru/SP

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