Como funciona o divórcio hoje?

Não é preciso motivo nem separação prévia. Havendo consenso e nenhum filho menor ou incapaz, pode ser feito em cartório, no mesmo dia. Sem consenso, ou havendo filhos menores, o caminho é judicial. Mesmo assim, é possível dividir a questão: divorciar primeiro e discutir partilha depois, o que costuma destravar situações paradas há anos.

Meu cônjuge não aceita se divorciar. Posso mesmo assim?

Pode. O divórcio é direito potestativo: não depende da concordância do outro nem de justificativa. A resistência pode atrasar a partilha de bens ou a definição sobre os filhos, mas não impede a dissolução do casamento em si. O juiz pode decretar o divórcio e prosseguir com os demais pontos.

Como os bens são divididos no divórcio?

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, que é o padrão, divide-se o que foi adquirido durante o casamento, independentemente de em nome de quem está. Ficam de fora bens anteriores ao casamento, heranças e doações recebidas por um só dos cônjuges. Financiamentos em andamento e empresa constituída na constância exigem análise específica.

Quem fica com a casa financiada?

O imóvel adquirido na constância do casamento entra na partilha, e a dívida também. Quem permanece no bem costuma assumir as parcelas restantes. É comum acordar que um fica com o imóvel e compensa o outro pela metade do valor já quitado. A transferência do financiamento depende de anuência do banco, ponto que precisa ser tratado antes de assinar o acordo.

Como se calcula o valor da pensão alimentícia?

Não existe percentual fixo em lei. O valor resulta do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O percentual de trinta por cento é praxe, não regra. Quando quem paga tem renda informal, discute-se com base no padrão de vida demonstrável — imóveis, veículos, viagens e movimentação financeira.

Posso pedir aumento ou redução da pensão?

Pode, sempre que houver mudança na necessidade de quem recebe ou na capacidade de quem paga. Desemprego, novo filho, doença ou aumento de despesas escolares e médicas são fundamentos comuns. O valor fixado não é definitivo, mas a alteração exige demonstrar a mudança concreta.

Quem não paga pensão pode ser preso?

Pode, na execução pelo rito da prisão, que alcança as três prestações anteriores ao pedido mais as que vencerem no curso do processo. As parcelas mais antigas são cobradas por outro rito, com penhora de bens e desconto em folha, sem prisão. A prisão é meio de coerção: pagando, o devedor é solto, e a dívida permanece.

Pensão alimentícia paga imposto de renda?

Não. O Supremo declarou inconstitucional a incidência do imposto sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Quem pagou imposto sobre pensão nos anos anteriores pode pedir restituição, observado o prazo de cinco anos, por retificação da declaração. Quem paga a pensão continua podendo deduzi-la.

Até quando preciso pagar pensão ao meu filho?

A maioridade não encerra a pensão automaticamente. O dever pode continuar enquanto o filho estiver em formação e não puder se sustentar. A exoneração exige pedido próprio, com contraditório — parar de pagar por conta própria gera execução e risco de prisão. Filho cursando faculdade em idade regular costuma manter o direito.

Meu ex não paga. O que posso fazer?

Ajuizar execução de alimentos, que permite desconto em folha, penhora de bens e valores, protesto da dívida e, no rito próprio, prisão civil. Também é possível incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Reúna a decisão que fixou a pensão e o demonstrativo dos meses em aberto — a execução começa por esse cálculo.

Guarda compartilhada é sempre a regra?

É a regra legal, mesmo sem acordo entre os pais, salvo quando um deles não deseja a guarda ou é considerado inapto. Compartilhada não significa dividir o tempo pela metade: a criança tem residência de referência e ambos decidem juntos sobre educação, saúde e rotina. A pensão continua devida por quem não reside com ela.

Um dos pais pode impedir a visita do outro?

Não. Impedir a convivência sem motivo caracteriza descumprimento e pode gerar medidas judiciais, inclusive revisão da guarda. Havendo risco real à criança, o caminho é comunicar o juízo e pedir medida protetiva ou suspensão da convivência — não decidir por conta própria, o que costuma prejudicar quem age assim.

O que é alienação parental?

É a interferência na formação psicológica da criança para prejudicar seu vínculo com o outro genitor — desqualificar, criar obstáculos à convivência, apresentar falsas acusações. Reconhecida, pode gerar advertência, ampliação da convivência com o genitor prejudicado, multa e até alteração da guarda. A prova costuma exigir estudo psicossocial.

Posso mudar de cidade com meu filho?

A mudança que afete a convivência com o outro genitor exige acordo ou autorização judicial. O juiz analisa o interesse da criança, o motivo da mudança e como a convivência será mantida — férias, feriados, contato remoto. Mudar sem tratar disso antes tende a gerar ação de busca e alteração de guarda.

Morar junto já é união estável?

Não basta morar junto. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Não há prazo mínimo em lei. O que se avalia é o conjunto: apresentar-se socialmente como casal, dividir despesas, projetos comuns e, muitas vezes, filhos. Namoro com pernoites frequentes não configura união.

Como comprovo a união estável?

Com documentos que demonstrem a vida em comum: residência no mesmo endereço, contas conjuntas, dependência em plano de saúde, fotos, mensagens e testemunhas. Escritura declaratória em cartório facilita muito, mas não é obrigatória nem impede discussão. Documentos contemporâneos à convivência valem mais que declarações produzidas depois do fim ou do falecimento.

Quem vive em união estável divide os bens?

Sim. Na ausência de contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial: divide-se o adquirido durante a convivência. É possível afastar essa regra por contrato de convivência assinado antes ou durante a união. Sem esse documento, bens comprados por um só, mas na constância da união, entram na partilha.

Meu companheiro faleceu. Tenho direito à herança?

Sim. O companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme decidiu o Supremo. Havendo resistência dos demais herdeiros, será preciso reconhecer a união judicialmente. Como esse reconhecimento também abre a porta da pensão por morte, as duas frentes costumam ser conduzidas juntas.

Como funciona o inventário?

É o procedimento que apura os bens, paga as dívidas e transfere o patrimônio aos herdeiros. Pode ser feito em cartório quando há consenso e nenhum herdeiro incapaz. A abertura deve ocorrer em até dois meses do falecimento; o atraso costuma gerar multa sobre o imposto estadual. Sem consenso ou havendo menores, o caminho é judicial.

Quanto custa e quanto demora um inventário?

O custo principal é o imposto estadual de transmissão, além de custas e honorários. Em cartório, com documentação completa, resolve-se em semanas; no Judiciário, costuma levar bem mais. O que mais atrasa é documentação faltante, dívidas do falecido, bens em outros estados e divergência entre herdeiros. Reunir matrículas, extratos e certidões antes de iniciar encurta muito o processo.

Posso deixar meus bens para quem eu quiser?

Só metade. Havendo herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge —, metade do patrimônio é reservada a eles por lei. A outra metade pode ser destinada livremente por testamento. Doações em vida que ultrapassem a parte disponível podem ser reduzidas depois, no inventário.

Testamento vale a pena?

Vale quando existe patrimônio a destinar dentro da parte disponível, filho com necessidade especial, companheiro sem união formalizada ou risco de conflito entre herdeiros. Não substitui o inventário, mas organiza a partilha e reduz litígio. A forma pública, feita em cartório, é a mais segura contra questionamentos.

Posso passar meus bens para os filhos ainda em vida?

Pode, por doação com reserva de usufruto ou por partilha em vida, respeitada a parte legítima dos herdeiros necessários. Feito com planejamento, reduz o custo e o tempo do inventário futuro e evita disputas. Exige atenção ao imposto estadual, ao regime de bens e à preservação da sua própria renda.

Herdeiro responde pelas dívidas do falecido?

Só até o limite da herança recebida. O patrimônio pessoal do herdeiro não responde pelo que exceder. As dívidas são pagas pelo espólio antes da partilha. Por isso é arriscado dividir bens informalmente sem inventário: os credores podem aparecer depois.

Como faço o reconhecimento de paternidade?

Pode ser voluntário, em cartório, ou judicial, por ação de investigação de paternidade, normalmente com exame de DNA. A recusa injustificada em fazer o exame gera presunção de paternidade. Reconhecida, decorrem todos os efeitos: nome, alimentos e direitos sucessórios, inclusive retroativos.

Posso registrar meu filho sem o pai presente?

Pode. A mãe registra e informa os dados do suposto pai; o cartório encaminha ao juiz, que o convoca para se manifestar. Não havendo reconhecimento voluntário, o Ministério Público pode propor a ação. O procedimento é gratuito e não depende de a mãe contratar advogado.

Existe paternidade socioafetiva?

Existe. O vínculo construído pela convivência e pelo cuidado pode ser reconhecido juridicamente, inclusive em cartório. É possível a multiparentalidade, com dois pais ou duas mães no registro, sem excluir o vínculo biológico. Os efeitos são plenos: nome, alimentos e herança.

Popolo Advocacia · Bauru/SP

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