O que é o ANPP e qual a sua finalidade
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo introduzido no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime. Ele permite que uma pessoa investigada por determinados crimes resolva a pendência diretamente com o Ministério Público antes que um processo criminal seja aberto.
A grande vantagem do acordo é evitar o desgaste de uma ação penal, impedindo a condenação e mantendo o réu primário e sem antecedentes criminais.
Quais são os requisitos para ter direito ao acordo
Nem todos os crimes ou investigados podem se beneficiar do ANPP. A legislação exige o cumprimento concomitante das seguintes condições:
- Confissão formal: O investigado precisa confessar detalhadamente a prática da infração;
- Sem violência ou grave ameaça: O delito cometido não pode envolver agressão física ou ameaças diretas a pessoas;
- Pena mínima inferior a 4 anos: A pena mínima abstrata prevista para o crime deve ser menor que 4 anos;
- Inexistência de reincidência: O investigado não pode ser reincidente nem apresentar histórico de conduta criminal habitual.
Condições impostas e encerramento do caso
Em troca do encerramento do caso sem processo, o investigado cumpre obrigações negociadas no acordo, como reparação do dano à vítima, prestação de serviços comunitários por período determinado ou pagamento de prestação pecuniária.
Após o cumprimento integral de tudo o que foi combinado e a homologação do juiz, o processo é arquivado em definitivo sem gerar antecedentes.
