Ludopatia: o que a lei garante a quem desenvolveu dependência em apostas e precisa se afastar do trabalho

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo ou jogo patológico, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental desde 1980, hoje classificada no CID-11 sob o código 6C50. Quando compromete a capacidade de trabalhar, comprovada por laudo psiquiátrico e perícia médica, o trabalhador pode ter direito a auxílio-doença pelo INSS, e a demissão ocorrida durante esse período de incapacidade, ou motivada pela condição de saúde, pode ser questionada judicialmente.

A explicação acima resume o essencial, mas o tema tem camadas que merecem atenção, especialmente porque o Brasil vive, neste momento, um crescimento acelerado de casos ligados às plataformas de apostas online, e a legislação, a Previdência e a Justiça do Trabalho ainda estão ajustando a forma de lidar com essa nova realidade.

O que é a ludopatia

Ludopatia é o nome popular do transtorno do jogo, um quadro clínico caracterizado pela necessidade incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros, emocionais e sociais evidentes. Não se trata de falta de força de vontade ou desvio de caráter, é uma dependência comportamental que altera os mecanismos cerebrais ligados à motivação, à impulsividade e à busca por recompensa, os mesmos circuitos neurológicos ativados em dependências químicas.

A condição foi reconhecida pela OMS já na Classificação Internacional de Doenças de 1980. A CID-10 a identifica pelo código F63.0, jogo patológico, e a CID-11, vigente desde 2022, atualizou a classificação para 6C50, transtorno do jogo, reforçando seu enquadramento como dependência comportamental, ao lado de quadros como o transtorno por uso de substâncias.

Por que o tema ganhou urgência agora

Os números recentes explicam por que esse assunto passou a ocupar espaço crescente em consultórios médicos, escritórios de advocacia e departamentos de recursos humanos. Pesquisa da UNIFESP de 2025 estima que mais de 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas regulamentadas naquele ano, e que cerca de 11 milhões já apresentam algum grau de comportamento problemático relacionado às apostas.

No âmbito previdenciário, o crescimento é ainda mais expressivo. Dados do Ministério da Previdência Social obtidos pelo Intercept Brasil mostram que a concessão de auxílio por incapacidade temporária para o CID F63.0 cresceu mais de 2.300% entre junho de 2023 e abril de 2025. Levantamento mais recente aponta que os afastamentos mensais por esse diagnóstico saltaram de apenas um caso em junho de 2023 para 62 casos em junho de 2026, o maior número da série histórica. A maioria dos beneficiários é formada por homens entre 18 e 39 anos, justamente a faixa etária economicamente mais ativa da população.

No ambiente de trabalho, essa realidade se manifesta antes mesmo de qualquer diagnóstico formal, por meio de sinais que o setor de recursos humanos e a liderança direta costumam notar primeiro, queda repentina de desempenho, oscilações severas de humor, faltas injustificadas e endividamento visível do colaborador.

O trabalhador com ludopatia tem direito ao auxílio-doença

Sim, desde que comprovada a incapacidade para o trabalho por meio de laudo médico, preferencialmente psiquiátrico, e confirmada pela perícia do INSS. O processo segue a mesma lógica de qualquer benefício por incapacidade temporária, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, com a diferença de que a avaliação de transtornos mentais exige metodologia distinta da usada para limitações físicas.

Isso porque a incapacidade gerada pela ludopatia não se manifesta em exames de imagem ou testes de força, ela decorre da perda do controle sobre os próprios impulsos, algo que precisa ser demonstrado por meio de relatório psiquiátrico detalhado, histórico de tratamento, eventual necessidade de internação e descrição objetiva de como o quadro compromete o desempenho profissional. Documentação genérica é, historicamente, o principal motivo de negativa nesse tipo de pedido, o que reforça a importância de reunir provas clínicas robustas antes do requerimento.

Em casos mais graves e crônicos, quando a incapacidade se mostra total e permanente, é possível avaliar a aposentadoria por invalidez. E, para quem nunca contribuiu ao INSS, mas vive em situação de vulnerabilidade social com o transtorno caracterizado como impedimento de longo prazo, o caminho pode ser o BPC/LOAS, benefício assistencial que não exige histórico contributivo.

A demissão durante o afastamento ou por causa da condição pode ser anulada

Aqui é importante fazer uma distinção técnica que muitos conteúdos sobre o tema simplificam demais. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, dando origem à reintegração. Historicamente, essa presunção automática foi construída para casos como o HIV. Em setembro de 2025, porém, o próprio TST decidiu que doenças psiquiátricas não geram, de forma automática, essa presunção, cabendo ao trabalhador demonstrar que a dispensa teve motivação discriminatória relacionada à sua condição de saúde.

Na prática, isso não deixa o trabalhador com ludopatia desprotegido, mas exige uma estratégia jurídica mais criteriosa. Existem, hoje, pelo menos três frentes de proteção que seguem plenamente válidas. A primeira é a suspensão do contrato de trabalho durante o período em que o segurado recebe auxílio-doença, o que, em regra, impede a dispensa nesse intervalo. A segunda é a possibilidade de a demissão ser anulada quando fica demonstrado, com provas concretas, como mensagens, testemunhas ou o próprio histórico de tratamento conhecido pela empresa, que o desligamento teve motivação discriminatória relacionada à condição de saúde. A terceira, quando a ludopatia é reconhecida como doença ocupacional, hipótese ainda em discussão e dependente de nexo causal com fatores de risco psicossocial do ambiente de trabalho, é a estabilidade de doze meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

O que a Lei das Apostas prevê para quem já é diagnosticado

A Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor de apostas esportivas no Brasil, trouxe uma proteção pouco conhecida, mas relevante. O artigo 26 estabelece que apostas realizadas por pessoa diagnosticada com transtorno do jogo patológico são nulas de pleno direito, o que abre caminho para a restituição judicial dos valores perdidos. A mesma lei impõe às operadoras o dever de manter mecanismos de identificação de comportamento de risco, oferecer ferramentas de autoexclusão e suspender usuários em situação de alta vulnerabilidade. Já existem decisões judiciais reconhecendo indenização a apostadores classificados como hipervulneráveis, o que sinaliza uma tendência de responsabilização também das plataformas, não apenas do empregador.

O papel da empresa antes de qualquer medida punitiva

Diante de sinais de ludopatia em um colaborador, a recomendação técnica é que a empresa priorize o encaminhamento médico e o suporte, e não a punição imediata. Isso inclui orientar o colaborador sobre canais de apoio à saúde mental, viabilizar afastamento para tratamento quando indicado por laudo, e evitar decisões de desligamento tomadas no calor de episódios de baixo desempenho sem antes verificar se existe um quadro clínico subjacente. Empresas que adotam essa postura reduzem significativamente o risco de questionamento judicial posterior, além de cumprirem, na prática, o espírito da atualização recente da NR-1, que já exige o mapeamento de riscos psicossociais no ambiente corporativo.

Perguntas frequentes

Ludopatia é considerada doença para fins legais?

Sim. É reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental desde 1980, classificada atualmente no CID-11 sob o código 6C50, e no CID-10 sob o código F63.0.

Quem tem ludopatia pode ser demitido por justa causa por causa do vício?

Depender da situação. Se a empresa demitir o trabalhador alegando falta grave decorrente de um comportamento que, na verdade, é sintoma de um transtorno diagnosticado, essa justa causa pode ser revertida judicialmente, especialmente havendo laudo médico contemporâneo aos fatos.

É preciso estar internado para ter direito ao auxílio-doença?

Não. A internação pode fortalecer a comprovação em casos mais graves, mas o direito ao benefício depende da demonstração de incapacidade para o trabalho, o que pode ocorrer mesmo em tratamento ambulatorial, desde que bem documentado.

A empresa pode saber que o motivo do afastamento é ludopatia?

Não diretamente. O sigilo médico é preservado, o INSS e os médicos não informam ao empregador o diagnóstico específico, apenas a existência e a duração do afastamento.

Quem perdeu dinheiro em apostas enquanto já tinha o transtorno diagnosticado pode reaver os valores?

Existe essa possibilidade, com base no artigo 26 da Lei 14.790/2023, que considera nulas as apostas realizadas por pessoa diagnosticada com transtorno do jogo patológico, mediante comprovação do diagnóstico e discussão judicial do caso.

Um tema novo que exige acompanhamento técnico atualizado

A ludopatia ainda é um território em construção dentro do Direito do Trabalho e Previdenciário brasileiro, com jurisprudência em formação e critérios periciais que seguem sendo debatidos. A Popolo Advocacia acompanha trabalhadores que enfrentam esse transtorno tanto na obtenção do laudo e do benefício junto ao INSS quanto na análise de demissões ocorridas durante o tratamento ou motivadas pela condição de saúde, sempre com atenção às particularidades técnicas que esse tipo de caso exige.